Art. 19 da Lei 857/1969
Texto
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Decisões que citam o art. 19 da Lei 857/1969
4 decisões do STF citam o art. 19 da Lei 857/1969, de 1984 a 1991; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 857/1969; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1984 a 1991, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 19 da Lei 857/1969.
- STFRE 118.381/PRAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Celso de MelloPrimeira Turmajulgada em 03/09/1991publicada em 22/11/1991
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - SUMULAS 282 E 356. A configuração jurídica do prequestionamento, enquanto pressuposto especifico de admissibilidade do recurso extraordinário, decorre da oportuna formulação, no momento procedimentalmente adequado, da questão constitucional, que devera…
- STFAI 111.547 EDv-AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Sydney SanchesTribunal Plenojulgada em 26/11/1986publicada em 12/12/1986
- RECURSO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONTRA DECISÃO DE RELATOR DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (NO S.T.F.), QUE LHE NEGOU SEGUIMENTO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL OPOSTO A DECISÃO QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS, PARA QUE ESTES SEJAM APRECIADOS (PELO PRIMITIVO…
- STFRE 107.748/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Francisco RezekSegunda Turmajulgada em 17/12/1985publicada em 14/03/1986
- CONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO EM DÓLARES NORTE-AMERICANOS. DL 857, DE 1969, ART. 2.-I. CLÁUSULA DO CONTRATO DE SEGURO QUE ESTIPULA O PAGAMENTO DO PRÊMIO EM DÓLARES - APESAR DE A INDENIZAÇÃO DEVER SER PAGA EM CRUZEIROS, E DE SER A…
- STFAI 101.204 AgR/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Oscar CorrêaPrimeira Turmajulgada em 17/12/1984publicada em 15/03/1985
AGRAVO REGIMENTAL. NÃO PREQUESTIONADOS OS TEXTOS INVOCADOS E NÃO COMPROVADO O DISSIDIO, NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.