Art. 29 da Lei 857/1969
Texto
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Decisões que citam o art. 29 da Lei 857/1969
7 decisões do STF citam o art. 29 da Lei 857/1969, de 1985 a 1992; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 857/1969; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1985 a 1992, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 29 da Lei 857/1969.
- STFRE 112.070/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Carlos MadeiraSegunda Turmajulgada em 11/12/1992publicada em 05/03/1993
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Importação de mercadorias, "demurrage" e "dispatch" pactuados em moeda estrangeira. Inadimplemento de obrigações acessórias. Ação de conhecimento condenatória pedindo a conversão da moeda estrangeira ao câmbio da data do efetivo pagamento. Como regra geral, as obrigações…
- STFRE 118.381/PRAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Celso de MelloPrimeira Turmajulgada em 03/09/1991publicada em 22/11/1991
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - SUMULAS 282 E 356. A configuração jurídica do prequestionamento, enquanto pressuposto especifico de admissibilidade do recurso extraordinário, decorre da oportuna formulação, no momento procedimentalmente adequado, da questão constitucional, que devera…
- STFRE 109.879/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Celio BorjaSegunda Turmajulgada em 23/06/1987publicada em 28/08/1987
- HONORARIOS. CONTRATO. MUTUO. CÂMBIO. MOEDA ESTRANGEIRA. CONVERSAO. BASE DE CALCULO. LIQUIDAÇÃO EM MOEDA NACIONAL. INOCORRENCIA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL INVOCADO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1 - O CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO PELA…
- STFAI 113.406 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Aldir PassarinhoSegunda Turmajulgada em 24/04/1987publicada em 22/05/1987
PROCESSUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: INOCORRÊNCIA. DEVENDO O CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SER APRECIADO SOB O ENFOQUE DO ART. 325 DO RI/STF, MAS JÁ COM A ALTERAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL Nº 2/85, E TENDO-SE QUE SÓ PODERIA SER CONHECIDO PRELIMINARMENTE SE…
- STFRE 102.308/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Sydney SanchesPrimeira Turmajulgada em 01/04/1986publicada em 02/05/1986
MUTUO. CONTRATO DE REPASSE DE CRÉDITO EM MOEDA ESTRANGEIRA. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO BANCO CEDENTE CONTRA AVALISTAS DA CESSIONARIA (QUE TAMBÉM FIRMARAM O CONTRATO) VISANDO REEMBOLSO DO QUE DESPENDEU EM FAVOR DA DEVEDORA PRINCIPAL. ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE MANDOU PAGAR O 'QUANTUM' DESPENDIDO EM MOEDA…
- STFRE 107.832/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Cordeiro GuerraSegunda Turmajulgada em 16/12/1985publicada em 07/03/1986
E LEGÍTIMO O PAGAMENTO AO CREDOR ESTRANGEIRO, EM MOEDA NACIONAL CONVERTIDA AO CÂMBIO DA DATA DA LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. (RE 81.129 - SP - RTJ 77/582; ERE 93.763 - (AGRG), RTJ 99/1371). CONTRATO DE REPASSE DE EMPRÉSTIMO EM DÓLARES, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N.63 DO BANCO CENTRAL. O BANCO CREDOR TEM…
- STFRE 104.428/RJAcórdãoNão classificadoRel. Min. Francisco RezekSegunda Turmajulgada em 26/03/1985publicada em 03/05/1985
NOTA PROMISSORIA. EMISSAO NO EXTERIOR. MOEDA ESTRANGEIRA. LUGAR DE CUMPRIMENTO. EXECUTORIEDADE. CARECE DE EFICACIA EXECUTIVA O TÍTULO EXTRA-JUDICIAL ORIUNDO DE PAIS ESTRANGEIRO, QUE NÃO INDICA O BRASIL COMO O LUGAR DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (ART-585-PAR-2. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO…