Art. 1º da Lei 8.591/2007

Decisões que citam o art. 1º da Lei 8.591/2007

Nenhuma decisão da base cita o art. 1º da Lei 8.591/2007.

As 4 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 8.591/2007.

1. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 02/03/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. POLICIAL MILITAR. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. TEMA 5. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento contra decisão que…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 2/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMASem númeroAcórdãoParcial

   Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 01/04/2025

   ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao primeiro recurso e dar PARCIAL PROVIMENTO ao segundo

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TJMA, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 1/4/2025)ABNT (só a citação)Só a citação
3. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Gervásio Protásio dos Santos JúniorTerceira Câmara de Direito Públicojulgada em 26/09/2013publicada em 21/03/2025

   AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. RESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. I. O Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento segundo…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Gervásio Protásio dos Santos Júnior, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26/9/2013, DJe 21/3/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Gervásio Protásio dos Santos JúniorTerceira Câmara de Direito Públicojulgada em 26/09/2013publicada em 21/03/2025

   AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. RESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. I. O Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento segundo…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Gervásio Protásio dos Santos Júnior, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26/9/2013, DJe 21/3/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação