Art. 5º da Lei 8.591/2007
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 5º da Lei 8.591/2007
Nenhuma decisão da base cita o art. 5º da Lei 8.591/2007.
A decisão que cita o art. 5º da Lei 8.591/2007.
- TJMASem númeroAcórdãoParcialPrimeira Câmara de Direito Públicopublicada em 01/04/2025
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao primeiro recurso e dar PARCIAL PROVIMENTO ao segundo
Ver no tribunalCopiar citação