Art. 31 da Lei 8.620/1916
Texto
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Decisões que citam o art. 31 da Lei 8.620/1916
1 decisão do STF cita o art. 31 da Lei 8.620/1916, em 1949; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 31 da Lei 8.620/1916; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1949, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
A decisão que cita o art. 31 da Lei 8.620/1916.
- STFRE 14.652AcórdãoProvidoRel. Min. Jose Linharesjulgada em 16/05/1949
Contrato de construção feito por quem não tem título registrado no Conselho Regional de Engenharia de Arquitetura. Inteligência e aplicação nos arts. 8 e 31 do decreto-lei 8.620, de 10 de janeiro de 1946. Prova do contrato em face da lei.