Art. 8º da Lei 8.620/1936
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Decisões que citam o art. 8º da Lei 8.620/1936
Nenhuma decisão da base cita o art. 8º da Lei 8.620/1936.
A decisão que cita o art. 8º da Lei 8.620/1936.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho2ª Câmara Cíveljulgada em 18/11/2022publicada em 21/11/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – INSS - AUTOR SUCUMBENTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DEVER DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL EM RESTITUIR O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PAGOS ADIANTADOS PELA AUTARQUIA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO…
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