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Vade Mecum · Lei 8.622/1992

Art. 1º da Lei 8.622/1992

Texto

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 8.622/1992

738 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 8.622/1992, de 2007 a 2026; 73,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 8.622/1992; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 8.622/1992.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 29/09/2026administrativo

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA (AÇÃO COLETIVA Nº 0000118-29.1996.4.03.6100 - 5019391-34.2018.4.03.6100). ACORDO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO E EFEITOS. EXCLUSÃO DE EXEQUENTES. RECURSO DESPROVIDO. TEMAS 550 E…

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  2. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 01/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. REAJUSTE DE 13,23%. ILEGITIMIDADE DA PARTE EXEQUENTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que…

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  3. STJAREsp 3.233.519/SPMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 06/08/2026administrativo

    Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de agosto de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA58828299 assinado eletronicamente nos termos…

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  4. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 02/07/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. REAJUSTE DE 13,23%. TERMO FINAL. DEZEMBRO/2018. FUNÇÃO COMISSIONADA. BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM…

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  5. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 04/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA (AÇÃO COLETIVA Nº 0000118-29.1996.4.03.6100 - 5019391-34.2018.4.03.6100). ACORDO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO E EFEITOS. EXCLUSÃO DE EXEQUENTES. RECURSO DESPROVIDO. TEMAS 550 E 1102 DO STJ. I. CASO EM…

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  6. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 11/05/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 28,86%. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO. ACORDO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE VALORES A EXECUTAR. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra…

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  7. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 14/04/2026

    decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, para determinar o retorno dos autos à origem e prosseguimento da execução

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  8. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 14/04/2026

    decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação

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  9. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 26/03/2026

    decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração

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  10. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 26/03/2026

    decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação

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