Art. 13 da Lei 8.628/2014

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Decisões que citam o art. 13 da Lei 8.628/2014

3 decisões do TJBA citam o art. 13 da Lei 8.628/2014, de 2023 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJBA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 8.628/2014; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 3 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 8.628/2014.

TJBASem númeroAcórdãoNegado
Capital > Turmas Recursais > Sexta Turmapublicada em 29/02/2024administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO DE CLASSE. PROGRESSÃO EM RAZÃO DO FIM DO ESTÁGIO…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara Cível Apelante: Municipio de Salvador e Outros Advogado(s): Apelado: Delano Peixoto Goncalves Advogado(s)publicada em 20/11/2023
0546647-85.2017.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Delano Peixoto Goncalves Advogado: Agnelo De Souza Novas (OAB:BA5665-A) Advogado: Erica De Souza Novas Guimaraes Ribas (OAB:BA22540-A) Advogado: Gabriel Laranjeira De Souza Novas (OAB:BA34501-A) Apelante: Municipio…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria do Rosario Passos da Silva CalixtoSegunda Camara Cíveljulgada em 16/11/2023publicada em 16/11/2023administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SALVADOR. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA POR CONCLUSÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. AVANÇO DE NÍVEL…
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