Art. 3º da Lei 863/2021
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 863/2021
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Wilton Müller Salomão11ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. APLICAÇÃO DA EC Nº 103/2019. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RPPS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas…
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