Art. 68 da Lei 8.630/1993

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Decisões que citam o art. 68 da Lei 8.630/1993

10 decisões do STJ citam o art. 68 da Lei 8.630/1993, de 2001 a 2026; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 68 da Lei 8.630/1993; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2001 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 68 da Lei 8.630/1993.

STJREsp 2.254.251/BAMonocráticaNegado
Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 20/08/2026civil
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial, para, nessa extensão, negar-lhe provimento. Ausente a prévia condenação em honorários advocatícios na origem em desfavor do recorrente, não é cabível a majoração em grau recursal (EDcl nos EDcl no AREsp n. 3.001.003/DF, relator Ministro Moura…
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TJBASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Antonio Adonias Aguiar BastosQuarta Camara Cíveljulgada em 26/06/2026publicada em 01/07/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DE TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. FUNDO DE INDENIZAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. FITP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/BA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marielza Brandao FrancoTerceira Camara Cíveljulgada em 03/06/2026publicada em 04/06/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 59 DA LEI Nº 8.630/93. FUNDO DE INDENIZAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO (FITP). BANCO DO BRASIL GESTOR DO FUNDO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO…
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TJBASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Claudio Cesare Braga PereiraQuinta Camara Cíveljulgada em 14/04/2026publicada em 16/04/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 59 DA LEI Nº 8.630/1993. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO RELATIVO AO CANCELAMENTO DE REGISTRO PERANTE O OGMO. DOCUMENTOS SOB GUARDA DE…
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TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Zandra Anunciacao Alvarez ParadaTerceira Camara Cíveljulgada em 04/03/2026publicada em 27/03/2026
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO
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TJBASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Zandra Anunciacao Alvarez ParadaSegunda Camara Cíveljulgada em 25/02/2026publicada em 27/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. FUNDO DE INDENIZAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO – FITP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO À ORIGEM. I…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cassio Jose Barbosa MirandaQuinta Camara Cíveljulgada em 30/09/2025publicada em 01/10/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DE TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ART. 59 DA LEI 8.630/93. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO DECENAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível…
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TJMASem númeroAcórdãoProvido
5ª Câmara Cívelpublicada em 29/09/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTO JÁ ENFRENTADO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que acolhera parcialmente embargos anteriores apenas para…
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TJBASem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Maria de Lourdes Pinho Medauar2ª Vice-Presidênciajulgada em 20/03/2025publicada em 27/08/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO DE TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. LEI Nº 8.630/1993. BANCO DO BRASIL E ORGÃO GESTOR DE MÂO DE OBRA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelos autores contra sentença que extinguiu o…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Andrea Paula Matos Rodrigues de MirandaPrimeira Camara Cíveljulgada em 13/08/2025publicada em 15/08/2025administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO CANCELAMENTO DE REGISTRO DE TRABALHADOR PORTUÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROVA ESSENCIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta por Rosemary…
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