Art. 2º da Lei 8.658/1980

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As 2 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 8.658/1980.

TJPRAgravo de Instrumento 0014460-63.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituta Sandra Regina Bittencourt Simoes11ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026civil
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA ADEQUAÇÃO DO PEDIDO AO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. CABIMENTO DO RECURSO. CONTEÚDO DECISÓRIO RECONHECIDO. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES EXISTENTES EM NOME DA DE…
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TJPRApelação Cível 0000354-44.2024.8.16.0040AcórdãoNegado
Rel. Des. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra11ª Câmara Cíveljulgada em 16/03/2026publicada em 19/03/2026civil
DIREITO DAS SUCESSÕES E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DE HERANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO VALOR LIMITE PARA A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ. DE…
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