Art. 3º da Lei 8.660/1993
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 8.660/1993
8 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 8.660/1993, de 1998 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 8.660/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 8.660/1993.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 17/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO ENTRE A EXTINÇÃO DA TRD E A LEI 9.289/1996. APLICAÇÃO DA UFIR. AUSÊNCIA DE VÍCIO SANÁVEL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos…
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- STJAREsp 3.282.512/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 25/08/2026processual_civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. TESE DE ÓBICE AO ACESSO À JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REQUISITOS DA…
- STJAgInt no AREsp 3.211.198/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/08/2026administrativo
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS DE MORA. CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, EM JUÍZO DE…
- STJAREsp 3.248.478/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 03/07/2026previdenciario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. SÚMULA N. 7/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO A TEMA…
- STJAREsp 3.082.335/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 23/06/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PREPARO E FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RETENÇÃO DE PAGAMENTO POR IRREGULARIDADE…
- STJREsp 2.272.668/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 17/06/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE CONFIRMEM O DESVIO DE FUNÇÃO. ACÓRDÃO BASEADO EM FATOS…
- STJREsp 2.247.074/PAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/06/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ABONO FUNDEF/FUNDEB. SERVIDOR MUNICIPALIZADO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO…
- STJAREsp 1.776.187/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 12/11/2020
Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino…
- STJAgRg no Ag 175.928/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Waldemar ZveiterTerceira Turmajulgada em 15/10/1998publicada em 07/12/1998
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SETEMBRO/93 - APLICAÇÃO TR - LEI Nº 8.177/91 - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - INOCORRÊNCIA. I - Após a edição da Lei 8.177/91, a correção monetária passou a ser calculada com base na TR. II - O dissídio jurisprudencial por sua vez…