Art. 8º da Lei 8.660/1993
Texto
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Decisões que citam o art. 8º da Lei 8.660/1993
16 decisões do STJ citam o art. 8º da Lei 8.660/1993, de 1995 a 2006; 75,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 8.660/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1995 a 2006, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 8.660/1993.
- STJAg 729.430/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Alberto Menezes Direitopublicada em 12/12/2006
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Intime-se. Brasília (DF), 14 de novembro de 2006. MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO Relator
- STJREsp 646.046/RSMonocráticaPrejudicadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 05/05/2006consumidor
(REsp 271.214, Rel. p/ acórdão Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 04.08.2003 e REsp 451.233, precedente nosso, DJ de 29.09.2003). - Da multa Diante da manutenção da cobrança da comissão de permanência, julgo prejudicado o recurso especial quanto à multa moratória. - Da descaracterização da…
- STJREsp 679.813/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Carlos Alberto Menezes Direitopublicada em 24/11/2005consumidor
Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração, excluir a limitação infraconstitucional da taxa de juros e…
- STJREsp 735.794/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Carlos Alberto Menezes Direitopublicada em 03/05/2005consumidor
Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para afastar a limitação da taxa de juros em 12% ao ano e autorizar a cobrança da comissão de permanência, para o período da…
- STJREsp 712.105/RSMonocráticaParcialRel. Min. Humberto Gomes de Barrospublicada em 01/03/2005consumidor
Os contratos anteriores à novação ou renegociação são passíveis de revisão, inclusive com discussão de eventuais ilegalidades (REsp 285.827/Direito, REsp 132.565/Passarinho e REsp 237.302/Sálvio). - Da descaracterização da mora do devedor Descaracteriza a mora do devedor a cobrança pelo Banco de…
- STJAg 617.560/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Cesar Asfor Rochapublicada em 08/10/2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 617.560 - MG (2004/0095593-5) DECISÃO Vistos etc. Agrava-se de decisão que negou trânsito a recurso especial, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em que se alega, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto no artigo 2º, § 3º, da Lei…
- STJREsp 656.638/GOMonocráticaProvidoRel. Min. Cesar Asfor Rochapublicada em 29/09/2004consumidor
Isso posto, autorizado pelo § 1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil, conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, dou-lhe provimento, para afastar a descaracterização do contrato de arrendamento mercantil; admitir a taxa dos juros remuneratórios conforme pactuada, até o vencimento do…
- STJREsp 625.037/ESMonocráticaParcialRel. Min. Antônio de Pádua Ribeiropublicada em 26/08/2004
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A do CPC, dou parcial provimento ao recurso especial para declarar a legalidade do Sistema Francês de Amortização e permitir a correção do saldo devedor pela TR, se prevista contratualmente. Ônus da sucumbência redistribuídos em proporção (Art. 21…
- STJREsp 618.490/RSMonocráticaParcialRel. Min. Fernando Gonçalvespublicada em 23/06/2004consumidor
Ante o exposto, nos termos do art. 557 do CPC, conheço do recurso e lhe dou parcial provimento para afastar a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano e firmar a incidência da comissão de permanência nos moldes já preconizados. Custas e honorários de advogado, observado quanto a estes o…
- STJREsp 595.318/RSMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 02/03/2004consumidor
b) juros moratórios, a teor do entendimento adotado no REsp n. 451.233, de minha relatoria, julgado em 26.06.2003. Presente a incidência de quaisquer desses encargos após o vencimento da dívida, hão de ser afastados, mantendo-se tão-somente a comissão de permanência. Todavia, admite-se a cobrança…