Art. 1º da Lei 8.662/1993
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 8.662/1993
11 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 8.662/1993, de 2000 a 2017; 54,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 8.662/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 8.662/1993.
- STJAREsp 1.779.398MonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 23/02/2021administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E…
- STJAREsp 1.788.418MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 05/02/2021administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.
- STJAREsp 1.121.709/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 04/08/2017administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2017. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJREsp 1.208.325/SEMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 09/09/2011administrativo
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 05 de setembro de 2011. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJAg 1.109.199/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Gallottipublicada em 15/05/2009outro
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 13 de maio de 2009. MINISTRO PAULO GALLOTTI, Relator
- STJAg 848.297/SEMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Gilson Dipppublicada em 15/02/2007administrativo
Ante o exposto, nego seguimento ao agravo. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 08 de fevereiro de 2007. MINISTRO GILSON DIPP Relator
- STJREsp 583.483/ALAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Jorge ScartezziniQuinta Turmajulgada em 27/04/2004publicada em 28/06/2004administrativo
PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - COMPENSAÇÃO - COISA JULGADA - MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - DISSÍDIO PRETORIANO - MATÉRIA RELATIVA AO REAJUSTE NÃO APRECIADA NO JULGADO. 1 - Não se conhece do recurso especial se o acórdão julgou improcedentes…
- STJREsp 257.387/ALMonocráticaParcialRel. Min. Jorge Scartezzinipublicada em 09/11/2000administrativo
"COMPENSAÇÃO". — Conforme entendimento firmado no colendo STF (RMS 22.307/DF), o reajuste previsto nas Leis n° 8.622 e 8.627/93 constituiu-se em revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos servidores civis (art. 37, X, da CF). — Súmula 83 do STJ. - Verificado que determinadas…
- STJREsp 260.638/RJMonocráticaParcialRel. Min. Jorge Scartezzinipublicada em 09/11/2000administrativo
"COMPENSAÇÃO". — Conforme entendimento firmado no colendo STF (RMS 22.307/DF), o reajuste previsto nas Leis n° 8.622 e 8.627/93 constituiu-se em revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos servidores civis (art. 37, X, da CF). — Súmula 83 do STJ. - Verificado que determinadas…
- STJREsp 273.626/RJMonocráticaParcialRel. Min. Jorge Scartezzinipublicada em 09/11/2000administrativo
"COMPENSAÇÃO". — Conforme entendimento firmado no colendo STF (RMS 22.307/DF), o reajuste previsto nas Leis n° 8.622 e 8.627/93 constituiu-se em revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos servidores civis (art. 37, X, da CF). — Súmula 83 do STJ. - Verificado que determinadas…