Art. 5º da Lei 8.662/1993
Texto
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Decisões que citam o art. 5º da Lei 8.662/1993
48 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 8.662/1993, de 2005 a 2026; 6,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 8.662/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 8.662/1993.
- TRF2Apelação Cível 5006027-62.2025.4.02.5005AcórdãoParcialRel. Des. Marcello Ferreira de Souza Granado2ª Turma Especializadajulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). COISA JULGADA AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu…
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- TRT1Sem númeroAcórdãoParcial9ª Turmapublicada em 04/09/2026
ACOLHIMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pela reclamada contra o Acórdão que deu parcial provimento ao seu recurso ordinário e ao recurso adesivo da reclamante, sob a alegação de contradição, obscuridade e…
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- TRT1Sem númeroAcórdãoParcial9ª Turmapublicada em 04/09/2026
ACOLHIMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pela reclamada contra o Acórdão que deu parcial provimento ao seu recurso ordinário e ao recurso adesivo da reclamante, sob a alegação de contradição, obscuridade e…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoNão classificado3ª Seçãojulgada em 07/02/2024publicada em 01/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 0001975-07.2025.4.05.0000 AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: JULIO CESAR LOPES DE JESUS ADVOGADO do(a) REU: VINICIUS XINGO TENORIO DE OLIVEIRA - MG131586-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E…
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- TJPRApelação Cível 0001059-90.2024.8.16.0121AcórdãoParcialRel.ª Des.ª Lilian Romero6ª Câmara Cíveljulgada em 18/08/2026publicada em 21/08/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REGIME PRÓPRIO DO SERVIDOR PÚBLICO (RPPS) DO ESTADO DO PARANÁ. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUBSISTÊNCIA DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL COM A FALECIDA À ÉPOCA DO FALECIMENTO DELA. REQUISITO PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO NÃO…
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- TJPREmbargos de Declaração Cível 0000287-22.2026.8.16.0004AcórdãoNegadoRel. Des. Substituta Fabiana Silveira Karam7ª Câmara Cíveljulgada em 13/07/2026publicada em 27/07/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À COMPROVAÇÃO DA MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL E DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. UTILIZAÇÃO DE…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cândido Alfredo Silva Leal Junior3ª Turmajulgada em 30/06/2026publicada em 01/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. INTERVENÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da questão nº 49 do concurso público para o cargo de…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Poul Erik Dyrlund6ª Turma Especializadajulgada em 25/06/2026publicada em 26/06/2026administrativo
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ASSISTENTE SOCIAL. QUALIFICAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA E DE CURSO DE ORIENTADOR SOCIAL COM CARGA MÍNIMA DE 200 HORAS. PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM AS ATRIBUIÇÕES. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE…
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- STJAREsp 3.185.480/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 27/05/2026outro
Ante o exposto, com base no parágrafo único, II, "c", do art. 253, RISTJ, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer os efeitos da sentença. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 24 de maio de 2026 Ministro GURGEL DE FARIA Relator…
- STJRMS 78.616/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 05/05/2026administrativo
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ASSISTENTE SOCIAL. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM DIMINUIÇÃO SALARIAL. APLICABILIDADE RESTRITA AOS PROFISSIONAIS CELETISTAS. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido…