Art. 9º da Lei 8.665/1993

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Decisões que citam o art. 9º da Lei 8.665/1993

29 decisões do STJ citam o art. 9º da Lei 8.665/1993, de 2011 a 2019; 51,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 8.665/1993; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2011 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 9º da Lei 8.665/1993.

TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Theophilo Antonio Miguel Filho7ª Turma Especializadajulgada em 08/07/2026publicada em 09/07/2026
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVADO. APELO DESPROVIDO. 1. O recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) visa à reforma da sentença que julgou…
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TJPBSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cívelpublicada em 06/05/2024administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO. MÉRITO. ATOS QUE VIOLARAM OS PRINCÍPIOS ORIENTADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11 DA LIA). INOVAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.199 DO STF…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cívelpublicada em 22/04/2024
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.230/2021. ART. 9º, XI e XII. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO. COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO NO CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. - O excelso STF, no…
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TJPBSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cívelpublicada em 27/03/2024administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ATOS QUE VIOLARAM OS PRINCÍPIOS ORIENTADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11 DA LIA)…
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TJPBSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cívelpublicada em 22/03/2024administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ATOS QUE VIOLARAM OS PRINCÍPIOS ORIENTADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11 DA LIA)…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cívelpublicada em 03/02/2024
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPUTAÇÃO DE IRREGULARIDADE EM TRANSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. ART. 17, § 8º, DA LEI Nº 8.429/92. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1…
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TJPBSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cívelpublicada em 10/11/2023administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO. MÉRITO. ATOS QUE VIOLARAM OS PRINCÍPIOS ORIENTADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11 DA LIA). INOVAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.199 DO STF…
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TJPBSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cívelpublicada em 05/10/2023
REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPUTAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIO FIRMADO. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVIDAMENTE APROVADA. REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. ART. 17, § 8º, DA LEI Nº 8.429/92…
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TJRRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Fernando MalletSegunda Turma Cíveljulgada em 28/04/2022publicada em 29/04/2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DA REDE ELÉTRICA TRIFÁSICA NOS MUNICÍPIOS DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ, CAROEBE E SÃO JOÃO DA BALIZA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO…
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STJAREsp 1.517.453/SEMonocráticaNegado
Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 03/10/2019
AIA 30/AM, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 28/09/2011. Precedentes: AgRg no AgREsp 21.135/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/04/2013; REsp 1.130.198/RR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 15/12/2010; EREsp 479.812/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki…
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