Art. 17 da Lei 8.666/1983

Decisões que citam o art. 17 da Lei 8.666/1983

Nenhuma decisão da base cita o art. 17 da Lei 8.666/1983.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 17 da Lei 8.666/1983.

1. TJGOSem númeroAcórdãoProvido

   Rel. Des. Paulo César Alves das Neves11ª Câmara Cíveljulgada em 23/10/2025publicada em 31/10/2025

   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS. ÚLTIMOS TRÊS MESES DO MANDATO DO PREFEITO. VIOLAÇÃO À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ILEGALIDADE CONFIGURADA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, j. 23/10/2025, DJe 31/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira1ª Câmara Cívelpublicada em 05/03/2025

   JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 1.199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DOAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL PÚBLICO. ATUAIS HIPÓTESES DA LEI DE IMPROBIDADE. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLO. ABOLITIO ILICITI. RETROATIVIDADE DA NORMA MATERIAL MAIS BENÉFICA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, 1ª Câmara Cível, DJe 5/3/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação