Art. 2º da Lei 8.666/1990
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 8.666/1990
13 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 8.666/1990, de 2012 a 2021; 38,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 8.666/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 8.666/1990.
- STJAgInt no REsp 1.463.810AcórdãoNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 13/09/2021administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE PÚBLICO. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PRECARIEDADE. INÍCIO DO PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. IMEDIATO. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. 1. Trata-se, na origem, de ação civil pública…
- STJAgInt no REsp 1.463.810AcórdãoNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 13/09/2021administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE PÚBLICO. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PRECARIEDADE. INÍCIO DO PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. IMEDIATO. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. 1. Trata-se, na origem, de ação civil pública…
- STJREsp 1.494.655MonocráticaConcedidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 02/09/2021administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão de origem, a fim de permitir a imediata realização de licitação, sem a necessidade de que ocorra o trânsito em julgado, bem como afastar a…
- STJREsp 1.676.742/RJMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 12/11/2020tributario
(AgRg no REsp 1.038.925/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 08/03/2016). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO PELO IMPORTADOR. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO…
- STJAgInt no REsp 1.484.576/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Og FernandesSegunda Turmajulgada em 04/12/2018publicada em 10/12/2018administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE PÚBLICO. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PRECARIEDADE. REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO. PRAZO MÁXIMO DE 1 (UM) ANO A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Quanto à alegação de violação dos arts. 2º e 3º da Lei n…
- STJREsp 1.488.910/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 22/11/2018administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de novembro de 2018. Ministro Og Fernandes Relator
- STJREsp 1.397.250/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 15/08/2018administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2018. Ministro Og Fernandes Relator
- STJREsp 1.358.737/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 07/08/2018administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2018. Ministro Og Fernandes Relator
- STJREsp 1.652.196/PEMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 05/06/2018administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento, a fim de anular os acórdãos que julgaram os Embargos de Declaração, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que profira nova decisão com a análise das…
- STJREsp 1.484.576/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 17/05/2018administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de maio de 2018. Ministro Og Fernandes Relator