Art. 29 da Lei 8.666/1990
Texto
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Decisões que citam o art. 29 da Lei 8.666/1990
4 decisões do STJ citam o art. 29 da Lei 8.666/1990, de 2009 a 2024; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 8.666/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 29 da Lei 8.666/1990.
- STJAgRg no RHC 188.679/RJMonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 24/05/2024penal
Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental, a fim de que seja trancada a ação penal em relação ao recorrente. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de maio de 2024. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator Documento eletrônico VDA41629882 assinado…
- STJRHC 188.679/RJMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 12/04/2024penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de abril de 2024. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator Documento eletrônico VDA40936469 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJRHC 179.642/RJMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 31/05/2023penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Documento eletrônico VDA37031794 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Assinado em: 30/05/2023 17:15:48…
- STJREsp 598.851/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Teori Albino ZavasckiPrimeira Turmajulgada em 20/10/2009publicada em 26/10/2009
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VENDA DE ÁLCOOL CARBURANTE À PETROBRÁS. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE REGULARIDADE FISCAL. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.