Art. 30 da Lei 8.666/1990
Texto
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Decisões que citam o art. 30 da Lei 8.666/1990
5 decisões do STJ citam o art. 30 da Lei 8.666/1990, de 2000 a 2024; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 30 da Lei 8.666/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 30 da Lei 8.666/1990.
- STJAgRg no RHC 188.679/RJMonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 24/05/2024penal
Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental, a fim de que seja trancada a ação penal em relação ao recorrente. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de maio de 2024. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator Documento eletrônico VDA41629882 assinado…
- STJRHC 188.679/RJMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 12/04/2024penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de abril de 2024. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator Documento eletrônico VDA40936469 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJRHC 179.642/RJMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 31/05/2023penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Documento eletrônico VDA37031794 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Assinado em: 30/05/2023 17:15:48…
- TCE-PRAcórdão 2971/2022/PRAcórdãoParcialRel. Cons. Ivan Lelis BonilhaTribunal Plenojulgada em 21/11/2022publicada em 01/12/2022administrativo
Representação da Lei nº 8.666/93. Irregularidades em edital. Pareceres uniformes pela improcedência. Pela procedência parcial com recomendações.
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- TCE-PEAcórdão 1909/2022/PEAcórdãoNão classificadoRel. Cons. Adriano CisneirosSegunda Câmarajulgada em 24/11/2022publicada em 24/11/2022administrativo
CÉLIA ALMEIDA CARDOSO WILLIAMS RODRIGUES FERREIRA (OAB 38498-PE) LEONARDO AZEVEDO SARAIVA (OAB 24034-PE) RENATA PRISCILA DE SOUZA BEZERRA (OAB 46914-PE) BRUNA ALMEIDA SILVA DE CARVALHO WILLIAMS RODRIGUES FERREIRA (OAB 38498-PE) LEONARDO AZEVEDO SARAIVA (OAB 24034-PE) RENATA PRISCILA DE SOUZA…
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- STJREsp 1.587.643/MSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 13/04/2018
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de abril de 2018. Ministro Og Fernandes Relator
- STJREsp 144.750/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Francisco FalcãoPrimeira Turmajulgada em 17/08/2000publicada em 25/09/2000administrativo
ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ATESTADO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. AUTORIA. EMPRESA. LEGALIDADE. Quando em procedimento licitatório, exige-se comprovação, em nome da empresa, não está sendo violado o art. 30, § 1º, II, caput, da Lei 8.666/93. É de vital importância, no trato da coisa…