Art. 24 da Lei 8.666/1992
Texto
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Decisões que citam o art. 24 da Lei 8.666/1992
27 decisões do STJ citam o art. 24 da Lei 8.666/1992, de 2010 a 2025; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 24 da Lei 8.666/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 24 da Lei 8.666/1992, em 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 24 da Lei 8.666/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 24 da Lei 8.666/1992.
- STJREsp 2.219.293/ESMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 30/10/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 9, 10 E 11 DA LIA. RESPONSABILIZAÇÃO POR DOLO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJREsp 2.219.293/ESMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 30/10/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 9, 10 E 11 DA LIA. RESPONSABILIZAÇÃO POR DOLO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJREsp 2.219.293/ESMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 30/10/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 9, 10 E 11 DA LIA. RESPONSABILIZAÇÃO POR DOLO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves LeiteSegunda Câmara de Direito Público Ementa: Direito Administrativo e Processual Civil. Reexame Necessário e Apelação Cívelpublicada em 27/03/2025
ACÓRDÃO: A Turma, por unanimidade, conheceu do Reexame Necessário e do recurso apelatório, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.
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- STJAREsp 2.196.483MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 07/12/2022administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 05 de dezembro de 2022. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA34801619 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 06/12/2022 11:02:03 Código…
- STJAREsp 2.164.454MonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 08/11/2022administrativo
ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.022 E 1.025 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO…
- TCE-PRAcórdão 1748/2022/PRAcórdãoNegadoRel. Cons. Artagão de Mattos LeãoTribunal Plenojulgada em 29/08/2022publicada em 15/09/2022administrativo
Recurso de Revisão. Preliminar. Suposta divergência e dissídio jurisprudencial. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade quanto ao sancionamento. Matéria não tratada nas decisões paradigmas. Parcial não conhecimento. Mérito. Licitação. Pesquisa de preço. Três orçamentos…
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- TCUAcórdão 4555/2022AcórdãoNegadoRel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 16/08/2022publicada em 16/08/2022administrativo
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO DE 2008. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. INOBSERVÂNCIAS DAS REGRAS DO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, ALÉM DE OUTRAS FALHAS FORMAIS. RELATÓRIO POSTERIOR DE DEMANDAS ESPECIAIS DA CGU. IRREGULARIDADES, COM PREJÚIZO AO ERÁRIO, RELACIONADAS AO PROJETO…
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- STJRHC 126.468MonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 04/08/2022penal
- TCUAcórdão 2808/2021AcórdãoNegadoRel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 24/11/2021publicada em 24/11/2021administrativo
REPRESENTAÇÃO. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE DADOS CELEBRADOS POR ÓRGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS COM A TELEBRÁS. IMPROCEDÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
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