Vade Mecum · Lei de Licitações de 1993 (Lei 8.666/1993) · Norma revogada
Art. 386 da Lei 8.666/1993
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 386 da Lei 8.666/1993
11 decisões do STJ citam o art. 386 da Lei 8.666/1993, de 2022 a 2026; 18,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 386 da Lei 8.666/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 386 da Lei 8.666/1993.
- STJREsp 2.078.619/PBAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 06/05/2026penal
RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 381, II, 315, § 2º, IV, 619 E 620, TODOS DO CPP. TESE DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO ATACADO QUE OSTENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, APTA A MANTER A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. VIOLAÇÃO…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Marcos Lunardelli4ª Seçãopublicada em 23/04/2026penal
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ORDINÁRIA. PREFEITO MUNICIPAL AO TEMPO DOS FATOS. VERBA DE ORIGEM FEDERAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. IMPUTAÇÕES NÃO COMPROVADAS. RÉUS ABSOLVIDOS. PRETENSÃO PUNITIVA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Ação penal originária. Denúncia apresenta originalmente em primeiro…
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- STJAgRg no REsp 2.237.697/ALAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 22/04/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO VII, DO CPP. ART. 386, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA GLOBAL. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO JURÍDICA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7, STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
- STJRE no AREsp 3.099.864/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 14/04/2026penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO…
- STJAgRg no AREsp 3.099.864/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 10/03/2026penal
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ARESP NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE DA ORIGEM. INCIDËNCIA DA RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 182/STJ. SÚMULA 7/STJ. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO…
- STJREsp 2.116.552/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 04/02/2026penal
Ante o exposto, com fulcro no § 4º, inciso I, do RISTJ, do art. 255, não conheço recurso especial, nos termos da fundamentação retro. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 02 de fevereiro de 2026 Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA53689013 assinado eletronicamente nos…
- STJREsp 2.058.031/ALMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 14/10/2024penal
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, 10 de outubro de 2024. Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP) Relator Documento eletrônico VDA43891348 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- TJMASem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara Criminalpublicada em 27/08/2024penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ART. 89 DA LEI N. 8.666/93. REVERSÃO DA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E DE DANO AO ERÁRIO. IN DUBIO PRO REO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Lei n. 14.133/2021, apesar de…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sebastião Joaquim Lima Bonfim Ementa Penal2ª Câmara Criminalpublicada em 27/08/2024penal
PENAL. PROCESSO PENAL. DECISÃO ABSOLUTÓRIA PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. IMPUTAÇÃO DE CONDIÇÃO CONHECIDA COMO "FUNCIONÁRIO FANTASMA". MERA CONDUTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. ATIPICIDADE PENAL. DOLO NÃO CONFIGURADO. DENÚNCIA JULGADA…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara Criminalpublicada em 14/08/2024penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ART. 89 DA LEI N. 8.666/93. REVERSÃO DA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E DE DANO AO ERÁRIO. IN DUBIO PRO REO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Lei n. 14.133/2021, apesar de…
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