Art. 26 da Lei 8.666/9317
Texto
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Decisões que citam o art. 26 da Lei 8.666/9317
1 decisão do STJ cita o art. 26 da Lei 8.666/9317, em 2022; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 26 da Lei 8.666/9317; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
A decisão que cita o art. 26 da Lei 8.666/9317.
- STJRHC 165.861/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 04/08/2022penal
Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada, para dar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e determinar, em relação ao denunciado Carlos Antônio Luque, o trancamento da ação penal n. 0034214-66.2020.8.26.0050. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de agosto de 2022. Documento…