Art. 16 da Lei 8.668/1993

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Decisões que citam o art. 16 da Lei 8.668/1993

4 decisões do STJ citam o art. 16 da Lei 8.668/1993, de 2012 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 8.668/1993; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 16 da Lei 8.668/1993.

STJREsp 2.177.594AcórdãoNegado
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 07/10/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENACAO DE COTAS DE OUTROS FIIs. FUND OF FUNDS (FoF). ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem, embora…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 14/09/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO (FII). GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE COTAS DE OUTROS FUNDOS. IR E IRRF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 14/09/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO (FII). GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE COTAS DE OUTROS FUNDOS. IR E IRRF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO…
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CARFAcórdão 1201-007.586AcórdãoNegado
Rel. Cons. Nilton Costa SimoesPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seçãojulgada em 22/06/2026publicada em 05/08/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2019, 2020, 2021 FII. DISTRIBUIÇÃO DE RENDIMENTOS A FUNDOS COTISTAS. ART. 17 DA LEI Nº 8.668/1993. REGRA ESPECIAL. A distribuição de rendimentos e ganhos de capital por Fundo de Investimento Imobiliário (FII) sujeita-se à…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Andre Nabarrete Neto4ª Turmapublicada em 01/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. OMISSÃO PARCIAL. ART. 16-A, §1º, DA LEI Nº 8.668/1993. DISPENSA DE RETENÇÃO NA FONTE. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM…
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STJAREsp 2.649.300/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 29/05/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 26 de maio de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA57109163 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 26/05/2026 19:51:18 Publicação…
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CARFAcórdão 1401-007.814AcórdãoNegado
Rel. Cons. Andressa Paula Senna LisiasPrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seçãojulgada em 30/01/2026publicada em 23/03/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2019 PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. REJEITADA. Os fatos que deram origem ao lançamento foram corretamente individualizados e descritos, além de que o motivo da autuação foi apresentado de forma…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 19/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA (IRPJ/IRRF). FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO (FII). GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE COTAS DE OUTROS FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. INAPLICABILIDADE DE ISENÇÃO. ART. 18 DA LEI Nº 8.668/93. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA (ART. 111, II, CTN)…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 19/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA (IRPJ/IRRF). FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO (FII). GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE COTAS DE OUTROS FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. INAPLICABILIDADE DE ISENÇÃO. ART. 18 DA LEI Nº 8.668/93. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA (ART. 111, II, CTN)…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 19/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA (IRPJ/IRRF). FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO (FII). GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE COTAS DE OUTROS FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. INAPLICABILIDADE DE ISENÇÃO. ART. 18 DA LEI Nº 8.668/93. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA (ART. 111, II, CTN)…
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