Art. 7º da Lei 8.672/2007
Texto
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Decisões que citam o art. 7º da Lei 8.672/2007
1 decisão do STJ cita o art. 7º da Lei 8.672/2007, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 8.672/2007; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 8.672/2007.
- TJMTSem númeroAcórdãoProvidoTerceira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 17/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO DE SUPOSTO ACORDO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO ATÉ A QUITAÇÃO DEFINITIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM…
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- STJAREsp 2.895.786/MTMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/02/2026tributario
Ante o exposto, com base no parágrafo único, II, "a", do art. 253, RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no…
- TJMTEmbargos de Declaração Cível 1054556-28.2020.8.11.0041AcórdãoNegadoRel. Des. Edson Dias ReisPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 24/10/2023publicada em 26/10/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL – ICMS – MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO QUANTO À EXTINÇÃO DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA – PREVISÃO DE ENCERRAMENTO IMEDIATO DO PROCESSO DE COMPENSAÇÃO EM CASO DE INADIMPLÊNCIA - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA –…
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- TJMTApelação Cível 1054556-28.2020.8.11.0041AcórdãoNegadoRel. Des. Edson Dias ReisPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 15/08/2023publicada em 25/08/2023
APELAÇÃO CÍVEL – ICMS – MANDADO DE SEGURANÇA – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO QUANTO À EXTINÇÃO DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – PREVISÃO DE ENCERRAMENTO IMEDIATO DO PROCESSO DE COMPENSAÇÃO EM CASO DE INADIMPLÊNCIA – CIÊNCIA DESDE A ASSINATURA DO TERMO DE…
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- TJMTApelação Cível 0002359-77.2006.8.11.0050AcórdãoNegadoRel. Des. Edson Dias ReisPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 06/06/2023publicada em 16/06/2023
TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TERMO INICIAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO – PRIMEIRA INTIMAÇÃO ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR – INTIMAÇÃO OBSERVADA NO FEITO – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE 5…
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- TJMTAgravo Regimental Cível 0006273-14.2008.8.11.0040AcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Carlos da CostaSegunda Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 07/02/2023publicada em 27/02/2023
AGRAVO INTERNO — APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — CONSTATAÇÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO — EXTINÇÃO DO PROCESSO. Correta a extinção do processo quando evidenciada a quitação do débito, em observância ao artigo 924, II do Código de Processo Civil. Recurso não provido.
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