Art. 11 da Lei 8.682/1992
Texto
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Decisões que citam o art. 11 da Lei 8.682/1992
4 decisões do STF citam o art. 11 da Lei 8.682/1992, de 2003 a 2018; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 8.682/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 8.682/1992.
- STFRE 317.100 AgR-ED-ED-EDv/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 27/06/2018publicada em 01/08/2018
- STFRE 235.751 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos VellosoSegunda Turmajulgada em 03/02/2004publicada em 20/02/2004
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. Lei 8.200/91, art. 30, I, redação do art. 11 da Lei 8.682/92. I. - Constitucionalidade do art. 3º, I, da Lei 8.200/91, redação da Lei 8.682/93, art. 11: RE 201.465/MG, Rel. Ministro Nelson Jobim, Plenário, "D.J." de…
- STFRE 317.100 AgR-ED/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos VellosoSegunda Turmajulgada em 02/12/2003publicada em 19/12/2003
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: PRESSUPOSTOS. CPC, art. 535, I e II. - Inocorrência dos pressupostos dos embargos de declaração: sua rejeição.
- STFRE 317.100 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos VellosoSegunda Turmajulgada em 29/04/2003publicada em 30/05/2003
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. Lei 8.200/91, art. 30, I, redação do art. 11 da Lei 8.682/92. I. - Constitucionalidade do art. 3º, I, da Lei 8.200/91, redação da Lei 8.682/93, art. 11: RE 201.465/MG, Rel. Ministro Nelson Jobim, Plenário, "D.J." de…