Art. 10 da Lei 8.682/1993
Texto
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Decisões que citam o art. 10 da Lei 8.682/1993
4 decisões do STJ citam o art. 10 da Lei 8.682/1993, de 2003 a 2025; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 8.682/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 8.682/1993.
- STJAREsp 2.830.038/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 07/05/2025previdenciario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no…
- CARFAcórdão 9101-007.071AcórdãoParcialRel. Cons. Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior1ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 11/07/2024publicada em 23/07/2024tributario
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E DE BASE NEGATIVA. EVENTO DE INCORPORAÇÃO. LIMITAÇÃO DE 30%. Dispõe a legislação que na apuração do lucro tributável poderá haver o aproveitamento de prejuízo fiscal ou base negativa…
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- CARFAcórdão 9101-006.995AcórdãoParcialRel. Cons. Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior1ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 04/06/2024publicada em 25/06/2024tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E DE BASE NEGATIVA. EVENTO DE INCORPORAÇÃO. LIMITAÇÃO DE 30%. Dispõe a legislação que na apuração do lucro tributável poderá haver o aproveitamento de prejuízo fiscal ou base negativa…
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- CARFAcórdão 1302-006.304AcórdãoProvidoRel. Cons. Flavio Machado Vilhena DiasSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 16/11/2022publicada em 13/01/2023tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO. TRAVA DE 30%. EMPRESA INCORPORADA Não se aplica, na empresa extinta por incorporação, o limite de 30% do lucro líquido na compensação do prejuízo fiscal, sob pena de o benefício fiscal não poder…
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- CARFAcórdão 1302-006.305AcórdãoProvidoRel. Cons. Paulo Henrique Silva FigueiredoSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 16/11/2022publicada em 13/01/2023tributario
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO. TRAVA DE 30%. EMPRESA INCORPORADA Não se aplica, na empresa extinta por incorporação, o limite de 30% do lucro líquido na compensação do prejuízo fiscal, sob pena de o benefício fiscal não poder…
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- CARFAcórdão 1302-005.844AcórdãoParcialRel. Cons. Flavio Machado Vilhena DiasSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 19/10/2021publicada em 12/11/2021tributario
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DECADÊNCIA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. Por se tratar de matéria de ordem pública, que pode ser conhecida a qualquer tempo, a decadência deve ser reconhecida de ofício pelo julgador, ainda que não tenha sido…
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- STJREsp 605.492/PRAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Eliana CalmonSegunda Turmajulgada em 24/03/2009publicada em 23/04/2009tributario
TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - EXERCÍCIO DE 1997 - INEXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA MP 1.549, DE 4/12/97 - RECURSO ESPECIAL - ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1º DO DL 1.166/71 - OCORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO DEVIDA - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. A revogação, pela MP 1.549 de 4/12/97, do…
- STJEDcl no REsp 524.833/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Teori Albino ZavasckiPrimeira Turmajulgada em 24/08/2004publicada em 06/09/2004tributario
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA VEICULADA NO RECURSO ESPECIAL SOBRE A QUAL NÃO EMITIU JUÍZO O ACÓRDÃO RECORRIDO, NÃO TENDO SIDO OBJETO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- STJREsp 524.833/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Teori Albino ZavasckiPrimeira Turmajulgada em 02/10/2003publicada em 28/10/2003tributario
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IRPJ. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPA/BTNF (LEI 8.200/91, ART. 3º, II). RECOLHIMENTO DO TRIBUTO DURANTE A VIGÊNCIA DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE CONTINHA DISPOSITIVO REVOGANDO A LEI INSTITUIDORA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA (MP 321/93). NÃO-CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA…