Art. 2º da Lei 8.682/1993
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 8.682/1993
35 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 8.682/1993, de 2001 a 2009; 34,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 8.682/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2009, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 8.682/1993.
- STJAg 1.134.876/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 19/10/2009
Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pela recorrida, para definir a Tabela Price como sistema de amortização contábil do contrato. Recurso especial: alega violação aos arts. 354 do CC/16, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que a amortização de juros deve preceder à do…
- STJREsp 210.261/ESAcórdãoProvidoRel. Min. Franciulli NettoSegunda Turmajulgada em 17/09/2002publicada em 06/03/2006tributario
DEPÓSITO PARA SUSPENSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MATÉRIA DISCUTIDA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL - NECESSIDADE DE EFETUAR O DEPÓSITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, TENDO EM VISTA, NO CASO DOS AUTOS, CUIDAR-SE DE PROCESSO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N. 1.737, DE…
- STJREsp 475.561/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Franciulli NettoSegunda Turmajulgada em 07/12/2004publicada em 07/11/2005tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO-BASE DE 1990. PRETENSA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPC. POSSIBILIDADE. Perfeitamente válida e legal a aplicação do IPC, ao invés do IRVF e dos demais índices utilizados na atualização do BTN fiscal, para correção monetária das demonstrações…
- STJREsp 416.270/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Franciulli NettoSegunda Turmajulgada em 14/12/2004publicada em 02/05/2005tributario
RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS "A" E "C". TRIBUTÁRIO. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO-BASE DE 1990. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPC. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA N. 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE…
- STJREsp 642.453/MGAcórdãoParcialRel. Min. Franciulli NettoSegunda Turmajulgada em 28/09/2004publicada em 04/04/2005tributario
RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. TRATAMENTO DIFERENCIADO A EMPRESAS AGRÍCOLAS. BENEFÍCIO FISCAL. REVOGAÇÃO. LEI N. 8.023/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO. Os dispositivos tidos por violados não foram…
- STJREsp 548.249/SEAcórdãoParcialRel. Min. Franciulli NettoSegunda Turmajulgada em 26/10/2004publicada em 28/03/2005tributario
RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". TRIBUTÁRIO. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO-BASE DE 1990. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPC. LEI N. 8.200/91, ART. 3º, INCISO I. DEVOLUÇÃO ESCALONADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA EXCELSA CORTE E DESTE TRIBUNAL. Perfeitamente válida e legal a aplicação do IPC, ao invés do…
- STJREsp 206.539/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Francisco Peçanha MartinsSegunda Turmajulgada em 05/03/2002publicada em 29/11/2004tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ? IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS ? DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DO PERÍODO-BASE DE 1990 ? APLICAÇÃO DO IPC ? LEGALIDADE DA DEVOLUÇÃO ESCALONADA - PRECEDENTE DA SUPREMA CORTE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INDEFERIMENTO. 1. Prequestionados, ainda que implicitamente, os…
- STJREsp 204.260/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Franciulli NettoSegunda Turmajulgada em 17/02/2004publicada em 05/05/2004tributario
RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" - TRIBUTÁRIO - DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - ANO-BASE DE 1990 - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPC - LEI N. 8.200/91, ART. 3º, INCISO I - DEVOLUÇÃO ESCALONADA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DA EXCELSA CORTE E DESTE TRIBUNAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. O Pleno do…
- STJAg 517.611/PAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Franciulli Nettopublicada em 15/03/2004tributario
3º, I, da Lei 8.200/91 não configura empréstimo compulsório. 6. Recurso especial não conhecido" (RESP 441.219/RS, Relator Min. Luiz Fux, DJU 19/05/2003). Cumpre registrar que este magistrado, em aresto que inaugurou o exame da questão ora debatida pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp…
- STJREsp 496.854/SPAcórdãoParcialRel. Min. Franciulli NettoSegunda Turmajulgada em 02/12/2003publicada em 16/02/2004tributario
RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" - TRIBUTÁRIO - DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - ANO-BASE DE 1990 - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPC - LEI N. 8.200/91, ART. 3º, INCISO I - DEVOLUÇÃO ESCALONADA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DA EXCELSA CORTE E DESTE TRIBUNAL. Perfeitamente válida e legal a aplicação do…