Art. 11 da Lei 8.691/1993
Texto
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Decisões que citam o art. 11 da Lei 8.691/1993
11 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 8.691/1993, de 2007 a 2018; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 8.691/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 8.691/1993.
- STJAREsp 1.363.014/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/10/2018administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 28 de setembro de 2018. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJRCD no MS 20.658/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 09/12/2013administrativo
Ante o exposto, acolho, em parte, o pedido de reconsideração, no sentido de determinar à autoridade apontada coatora a reserva de vagas em favor dos impetrantes até que examinadas, por este Relator, as informações a serem prestadas pelas autoridades. Cumpram-se os atos de notificações com a devida…
- STJAREsp 385.243/AMMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Eliana Calmonpublicada em 09/10/2013administrativo
Com essas considerações, nos termos do art. 544, § 4º, c/c o art. 557 do CPC, conheço do agravo para, desde logo, negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de outubro de 2013. MINISTRA ELIANA CALMON Relatora
- STJAgRg no AREsp 316.919/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 13/08/2013publicada em 20/08/2013administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REENQUADRAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO VIOLADOS SEM APTIDÃO PARA INFIRMAR…
- STJAREsp 316.919/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 21/06/2013administrativo
Confira-se (e-STJ fl. 610): [...] 3. No que tange à indenização pelo desvio de função, entretanto, ouso discordar do eminente Relator, reconhecendo a necessidade da manutenção da sentença. A jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, de fato, é pacífica no entendimento de que…
- STJRMS 31.202/PRMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 19/04/2012administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de abril de 2012. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Relatora
- STJMS 17.462/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teori Albino Zavasckipublicada em 21/11/2011administrativo
Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Intime-se. Brasília (DF), 16 de novembro de 2011. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI Relator
- STJMS 8.590/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Og FernandesTerceira Seçãojulgada em 24/06/2009publicada em 04/08/2009administrativo
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. ART. 37, INCISO XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS…
- STJRMS 23.131/BAAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSexta Turmajulgada em 18/11/2008publicada em 09/12/2008administrativo
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. AGENTE DE POLÍCIA E PROFESSOR. DESCABIMENTO. NATUREZA DE CARGO TÉCNICO NÃO CARACTERIZADA. ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. É vedada a acumulação do cargo de professor com o de agente de polícia civil do Estado…
- STJREsp 600.768/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Arnaldo Esteves LimaQuinta Turmajulgada em 03/04/2007publicada em 07/05/2007administrativo
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE CARGO DE PROFESSOR COM ASSISTENTE TÉCNICO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 11 E 14, I, DA LEI 8.691/93. NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 11 da lei 8.691/93, as…