Art. 1º da Lei 8.693/1993

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 8.693/1993

97 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 8.693/1993, de 2013 a 2024; 44,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 8.693/1993; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2013 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 8.693/1993.

TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues5ª Turmajulgada em 15/04/2026publicada em 16/04/2026trabalho
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO TOTAL. ATO DE TRANSFERÊNCIA. NULIDADE. PRETENSÃO. NATUREZA CONDENATÓRIA. ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Nos termos da pacífica jurisprudência…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte7ª Turmajulgada em 07/04/2026publicada em 16/04/2026trabalho
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR GILMAR DA SILVA FREITAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A parte recorrente, ora agravante, alegou que: 1) o Tribunal Regional deixou de observar o pedido principal da presente reclamação…
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TCUAcórdão 2679/2025AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Aroldo CedrazPlenáriojulgada em 12/11/2025publicada em 12/11/2025administrativo
CONSULTA SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ESTABELECIDA PELAS LEIS N° 8.186/1991 E 10.478/2002 AOS EMPREGADOS DA TRENSURB E DA CBTU. TABELA SALARIAL DE REFERÊNCIA PARA O PAGAMENTO É A ÚLTIMA VIGENTE QUANDO DA EXTINÇÃO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. (RFFSA), EM OBSERVÂNCIA AO ART. 118, §…
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues5ª Turmajulgada em 30/10/2025publicada em 05/11/2025trabalho
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO TOTAL. ATO DE TRANSFERÊNCIA. NULIDADE. PRETENSÃO. NATUREZA CONDENATÓRIA. ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Nos termos da pacífica jurisprudência…
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TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoProvido
Rel. Min. Evandro Valadão7ª Turmajulgada em 23/09/2025publicada em 09/10/2025trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. CBTU. TRANSFERÊNCIA PARA FLUMITRENS. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas…
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Breno Medeiros5ª Turmajulgada em 02/10/2025publicada em 06/10/2025trabalho
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO DA CBTU PARA A FLUMITRENS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional, conforme proferida, encontra-se em harmonia com a…
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi4ª Turmajulgada em 30/09/2025publicada em 02/10/2025trabalho
AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO - TRANSFERÊNCIA - PRESCRIÇÃO - TRANSCENDÊNCIA NÃO…
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Órgão Especialjulgada em 15/08/2025publicada em 22/08/2025trabalho
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 583 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESCRIÇÃO. TEMA 181 DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. DESPROVIMENTO. Conforme se verifica da decisão agravada, quanto ao tópico…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Liana Chaib2ª Turmajulgada em 26/06/2025publicada em 08/07/2025trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - NULIDADE DO ATO DE TRANSFERÊNCIA DOS QUADROS DA FLUMITRENS DE EMPREGADO DA CBTU. VÍCIOS INEXISTENTES. De plano, constata-se que esta 2ª Turma deixou explicitamente consignado que “O Tribunal Regional concluiu que a…
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 25/06/2025publicada em 27/06/2025trabalho
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. AELEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TOTAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. É patente a ausência de interesse recursal, pois o TRT já deu provimento ao…
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