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Vade Mecum · Lei 8.693/1993

Art. 3º da Lei 8.693/1993

Texto

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 8.693/1993

50 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 8.693/1993, de 2014 a 2026; 44,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 8.693/1993; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 8.693/1993.

  1. STJREsp 2.131.935/SPMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 06/08/2026previdenciario

    Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, em razão da ausência de liquidez da sentença, de forma que a majoração dos honorários advocatícios para remunerar o trabalho dispendido neste recurso…

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  2. TSTAGRAVOAcórdãoNegado
    Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues5ª Turmajulgada em 15/04/2026publicada em 16/04/2026trabalho

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO TOTAL. ATO DE TRANSFERÊNCIA. NULIDADE. PRETENSÃO. NATUREZA CONDENATÓRIA. ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Nos termos da pacífica jurisprudência…

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  3. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 13/03/2026

    decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração

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  4. TCUAcórdão 2679/2025AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Aroldo CedrazPlenáriojulgada em 12/11/2025publicada em 12/11/2025administrativo

    CONSULTA SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ESTABELECIDA PELAS LEIS N° 8.186/1991 E 10.478/2002 AOS EMPREGADOS DA TRENSURB E DA CBTU. TABELA SALARIAL DE REFERÊNCIA PARA O PAGAMENTO É A ÚLTIMA VIGENTE QUANDO DA EXTINÇÃO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. (RFFSA), EM OBSERVÂNCIA AO ART. 118, §…

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  5. TSTAGRAVOAcórdãoNegado
    Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues5ª Turmajulgada em 30/10/2025publicada em 05/11/2025trabalho

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO TOTAL. ATO DE TRANSFERÊNCIA. NULIDADE. PRETENSÃO. NATUREZA CONDENATÓRIA. ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Nos termos da pacífica jurisprudência…

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  6. TSTAGRAVOAcórdãoNegado
    Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 29/10/2025publicada em 03/11/2025trabalho

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CBTU E FLUMITRENS. NULIDADE DO ATO DE TRANSFERÊNCIA. PRESCRIÇÃO BIENAL EXTINTIVA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A…

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  7. TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoProvido
    Rel. Min. Evandro Valadão7ª Turmajulgada em 23/09/2025publicada em 09/10/2025trabalho

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. CBTU. TRANSFERÊNCIA PARA FLUMITRENS. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas…

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  8. TSTAGRAVOAcórdãoNegado
    Rel. Min. Breno Medeiros5ª Turmajulgada em 02/10/2025publicada em 06/10/2025trabalho

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO DA CBTU PARA A FLUMITRENS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional, conforme proferida, encontra-se em harmonia com a…

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  9. TSTAGRAVOAcórdãoNegado
    Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi4ª Turmajulgada em 30/09/2025publicada em 02/10/2025trabalho

    AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO - TRANSFERÊNCIA - PRESCRIÇÃO - TRANSCENDÊNCIA NÃO…

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  10. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab10ª Turmapublicada em 26/06/2025previdenciario

    PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO RESTRITO AOS QUE SE APOSENTAREM NA EMPRESA ESTATAL. PASSAGEM PARA INATIVIDADE EM CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. IMPEDIMENTO. INTEGRALIDADE/PARIDADE E ISONOMIA ENTRE OS…

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