Vade Mecum · Lei Kandir (ICMS) (LC 87/1996)
Art. 19 da LC 87/1996
Texto
Art. 19 O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 19 da LC 87/1996
35 decisões do STJ citam o art. 19 da LC 87/1996, de 2006 a 2026; 22,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da LC 87/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 19 da LC 87/1996.
- STJAREsp 3.192.408/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 18/08/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 13 de agosto de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA59042090 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 13/08/2026 20:17:32…
- STJAREsp 3.080.215/SCMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 12/08/2026tributario
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 2.266.347/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 08/07/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. AQUISIÇÕES FORA DA RIDE. ANTECIPAÇÃO SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DIREITO LOCAL. SÚMULA N. 280/STF (APLICAÇÃO ANALÓGICA). AUSÊNCIA DE…
- STJAREsp 3.192.523/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 28/04/2026tributario
Ante o exposto, com base no -E, V, do Regimento Interno do Superior art. 21 Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 24 de abril de 2026 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA56174522 assinado…
- STJAREsp 3.119.934/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/04/2026tributario
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 30 de março de 2026 Documento eletrônico VDA55499562 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 30/03/2026 16:08:47 Publicação no DJEN/CNJ de 06/04/2026. Código de Controle…
- STJAREsp 2.927.435/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 18/03/2026tributario
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 14 de março de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA55002206 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- STJAREsp 2.752.187/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 03/03/2026tributario
ANTE O EXPOSTO devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido pela Suprema Corte no julgamento dos . Tema 1.195/STF…
- STJAREsp 2.969.925/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 23/10/2025tributario
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. CREDITAMENTO. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
- STJAREsp 2.902.572/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 10/10/2025tributario
ANTE O EXPOSTO art. 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios. Publique-se. Brasília, . 08 de outubro de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA51225544 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…
- STJAREsp 2.890.236/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 19/08/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.