Vade Mecum · Lei Kandir (ICMS) (LC 87/1996)

Art. 32 do LC 87/1996

A partir da data de publicação desta Lei Complementar:

Norma: Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 23/01/2026

Texto

Art. 32 A partir da data de publicação desta Lei Complementar:

I – o imposto não incidirá sobre operações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, bem como sobre prestações de serviços para o exterior;

II – darão direito de crédito, que não será objeto de estorno, as mercadorias entradas no estabelecimento para integração ou consumo em processo de produção de mercadorias industrializadas, inclusive semi-elaboradas, destinadas ao exterior;

III – entra em vigor o disposto no Anexo integrante desta Lei Complementar.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 32 do LC 87/1996

3 decisões do STJ citam o art. 32 do LC 87/1996, de 2018 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 32 do LC 87/1996; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 32 do LC 87/1996.

STJREsp 2.281.131/BAMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 24/06/2026tributario
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TJPR0018838-28.2023.8.16.0013AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 30/01/2026publicada em 01/02/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 309 DO CTB. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA DE MULTA EM ADVERTÊNCIA ESCRITA. INAPLICABILIDADE DO ART. 256, I, DO CTB À ESFERA PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença…
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TJPR0000218-15.2011.8.16.0004AcórdãoNão classificado
Rel. Des. João Domingos Küster Puppi2ª Câmara Cíveljulgada em 24/04/2025publicada em 25/04/2025
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ICMS. RETORNO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DIANTE DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA 633. DIREITO AO APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE ICMS SOBRE BENS DE USO E CONSUMO UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS À…
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TJPR0013221-87.2010.8.16.0031AcórdãoNão classificado
Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha3ª Câmara Cíveljulgada em 10/07/2024publicada em 11/07/2024tributario
EMENTAJUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO. PRETENSÃO DE APROVEITAMENTO DO TRIBUTO NAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 633/STF. EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. EXAME DO CASO CONCRETO…
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TJPR0001994-06.2018.8.16.0004AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Stewalt Camargo Filho2ª Câmara Cíveljulgada em 11/06/2024publicada em 13/06/2024
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. RETORNO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DIANTE DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA 633. ICMS. DIREITO AO APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE ICMS SOBRE BENS DE USO E CONSUMO UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS À…
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TJPR0009075-37.2009.8.16.0031AcórdãoParcial
Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha3ª Câmara Cíveljulgada em 13/05/2024publicada em 14/05/2024tributario
EMENTAJUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO. PRETENSÃO DE APROVEITAMENTO DO TRIBUTO NAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 633/STF. EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. EXAME DO CASO CONCRETO…
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TJPR0000566-46.2024.8.16.0014AcórdãoNegado
Rel. Des. Lauri Caetano da Silva1ª Câmara Cíveljulgada em 29/04/2024publicada em 07/05/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. APROVEITAMENTO IMEDIATO DO IMPOSTO DEVIDO NA AQUISIÇÃO DE BENS DE USO E CONSUMO, PROPORCIONALMENTE ÀS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. MODELO DO CRÉDITO FÍSICO ADOTADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO A CRÉDITO SOBRE BENS…
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TJPR0010037-17.2010.8.16.0131AcórdãoNão classificado
Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha3ª Câmara Cíveljulgada em 23/04/2024publicada em 23/04/2024tributario
EMENTAJUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO. PRETENSÃO DE APROVEITAMENTO DO TRIBUTO NAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 633/STF. EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. EXAME DO CASO CONCRETO…
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STJREsp 2.009.244/SCMonocráticaConcedido
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 14/02/2023tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento do agravo de instrumento, com a expressa análise acerca da efetiva necessidade de utilização dos materiais em tela no processo produtivo da empresa…
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STJREsp 1.342.260/RSMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 19/02/2018tributario
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de fevereiro de 2018. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
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