Art. 22 da Lei 87/2000
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Decisões que citam o art. 22 da Lei 87/2000
Nenhuma decisão da base cita o art. 22 da Lei 87/2000.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 22 da Lei 87/2000.
- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Geraldo de Almeida Santiago5ª Câmara Cíveljulgada em 23/05/2024publicada em 27/05/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – PROFESSOR – DIREITO AS FÉRIAS PROPORCIONAIS – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – EDIÇÃO DA LC 266/2019 – DECOTE DA PARCELA PAGA APÓS O ADVENTO DA LEI – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. II. Quanto ao pleito de afastamento da gratificação natalina…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Waldir Marques1ª Câmara Cíveljulgada em 23/05/2024publicada em 24/05/2024
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PROFESSOR CONVOCADO A TÍTULO PRECÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO – DIREITO ÀS FÉRIAS – LEI COMPLEMENTAR Nº 266/2019 – ABATIMENTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE ADIMPLIDOS – ALEGAÇÃO DE…
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