Art. 1º da Lei 8.712/2013
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 1º da Lei 8.712/2013
19 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 8.712/2013, de 2014 a 2017; 10,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 8.712/2013; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 8.712/2013.
- STFHC 149.532/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 27/10/2017publicada em 08/11/2017penal
- STFHC 148.112/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 18/10/2017publicada em 24/10/2017penal
- STFRHC 147.189/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 11/10/2017publicada em 18/10/2017penal
- STFRHC 145.491/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 28/06/2017publicada em 01/08/2017penal
- STFHC 136.579/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 13/09/2016publicada em 16/09/2016penal
- STFHC 135.303/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 28/06/2016publicada em 30/06/2016penal
- STFHC 123.192/BAAcórdãoConcedidoRel. Min. Marco AurélioPrimeira Turmajulgada em 23/02/2016publicada em 23/06/2016penal
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA. NÃO CONHECIMENTO. EXECUÇÃO CRIMINAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PERÍODO DE PROVA. CÔMPUTO PARA FINS INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se admite habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional, sob pena de…
- STFHC 123.698/PEAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaSegunda Turmajulgada em 17/11/2015publicada em 20/06/2016penal
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL MILITAR. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PERÍODO DE PROVA. EQUIPARAÇÃO À PENA CUMPRIDA: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INDULTO NATALINO. ART. 1º, INC. XIII, DO DECRETO N. 8.172/2013. REQUISITO DE ORDEM OBJETIVA NÃO ATENDIDO. ORDEM DENEGADA. 1. O adimplemento do…
- STFHC 123.972 AgR/PEAcórdãoConcedidoRel. Min. Celso de MelloSegunda Turmajulgada em 17/11/2015publicada em 01/02/2016penal
“HABEAS CORPUS” – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – PRETENDIDO CÔMPUTO DO PERÍODO DE PROVA DO “SURSIS” COMO TEMPO DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA EFEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO INDULTO NATALINO – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES – ADOÇÃO DA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE…
- STFHC 123.827/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Teori ZavasckiSegunda Turmajulgada em 17/11/2015publicada em 16/12/2015penal
Habeas corpus. Penal e Processual Penal Militar. Suspensão condicional da pena (CPM, art. 84) por 2 (dois) anos. Cumprimento de 1/4 (um quarto) do período de prova. Superveniência de indulto natalino (Decreto nº 8.172/13). Pretendido reconhecimento dessa causa extintiva da punibilidade…