RHC 147.189/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus (art. 21, § 1º, do RISTF).

Citações

• art. 44 do CP
• art. 110 do CP
• art. 1º da Lei 8.712/2013

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF HC 128846 · 07/12/2015
• STF HC 123425 · 07/11/2014
• STF HC 115057 · 17/04/2013

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• STJ RHC 47220 · citado 2.083 vezes nesse tema