Art. 1º da Lei 8.722/1993
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 1º da Lei 8.722/1993
2 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 8.722/1993, de 2015 a 2016; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 8.722/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 8.722/1993.
- TJRJSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Regina Lúcia Passos5ª Câmara de Direito Privadojulgada em 28/07/2026publicada em 31/07/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO ROUBADO E NÃO RECUPERADO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE OU BAIXA DO REGISTRO PELO SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marco César Vasconcelos e Souza1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 28/07/2026publicada em 28/07/2026
Recurso inominado interposto pelo DETRAN/SP contra sentença que julgou procedente pedido de desvinculação de débitos, exclusão de pontuações indevidas na CNH e indenização por danos morais, em razão de omissão do órgão de trânsito em promover a baixa permanente do registro de motocicleta leiloada…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Paulo César Alves das Neves11ª Câmara Cívelpublicada em 26/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LEILÃO PÚBLICO DE VEÍCULO. REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DO AUTOMÓVEL. DEMORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA MUNICIPAL E DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA. PREVISÃO EDITALÍCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJTOApelação Cível 0014127-92.2023.8.27.2722AcórdãoNegadoRel. Des. Marco Anthony Steveson Villas BoasSec. da Câmara de Direito Públicojulgada em 04/03/2026publicada em 16/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VEÍCULO LEILOADO. MANUTENÇÃO DE DÉBITOS E INFRAÇÕES APÓS A PERDA DA PROPRIEDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 06/03/2026publicada em 14/03/2026civil
DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a ação indenizatória, reconhecendo a responsabilidade civil do DETRAN-SP – Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo pela…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJGOSem númeroAcórdãoProvido5ª Câmara Cívelpublicada em 25/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO LEILOADO COMO SUCATA. OMISSÃO NA BAIXA DO REGISTRO. DÉBITOS E MULTAS POSTERIORES. I. CASO EM EXAME1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em que o autor, antigo proprietário de motocicleta apreendida em 2011 e vendida…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 921.544/SPMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 28/06/2016
Isto posto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, b, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do Agravo e NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 23 de junho de 2016. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
- STJAREsp 544.968/DFMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 05/03/2015
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília(DF), 27 de fevereiro de 2015. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator