Art. 2º da Lei 8.723/1993
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 8.723/1993
2 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 8.723/1993, de 2010 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 8.723/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 8.723/1993.
- STJAREsp 3.235.814/AMMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 02/06/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Flavio Jaime de Moraes JardimSexta Turmapublicada em 05/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. LICENÇA PARA USO DE CONFIGURAÇÃO DE VEÍCULO E MOTOR (LCVM). IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS FABRICADOS EM 2011. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 403/2008. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Recurso de apelação interposto por…
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- STJEDcl no Ag 1.341.923/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 07/12/2010
181, do e-STJ) Consectariamente, infirmar referida conclusão implicaria sindicar matéria fática, interditada ao E. STJ em face do enunciado sumular n.º 07 desta Corte. 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento." Aduz, em suas razões, que a decisão agravada deixou de analisar as razões…