Art. 38 da Lei 8.724/2014

Decisões que citam o art. 38 da Lei 8.724/2014

Nenhuma decisão da base cita o art. 38 da Lei 8.724/2014.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 38 da Lei 8.724/2014.

1. TJBASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Turma Recursalpublicada em 21/07/2026

   RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI e XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). SERVIDOR MUNICIPAL. PROGRESSÃO APÓS INTERSTÍCIOS DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES PREVISTA NO ART. 36…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, 6ª Turma Recursal, DJe 21/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJBASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Turma Recursalpublicada em 05/12/2025administrativo

   RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO (ART. 38, I DA LEI MUNICIPAL 7.867/2010). POSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, 6ª Turma Recursal, DJe 5/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJBASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Turma Recursalpublicada em 20/10/2025

   RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). SERVIDOR MUNICIPAL. PROGRESSÃO APÓS INTERSTÍCIOS DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES PREVISTA NO ART. 36, I, DA LEI MUNICIPAL 7.867/2010. POSSIBILIDADE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, 6ª Turma Recursal, DJe 20/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJBASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Turma Recursalpublicada em 07/10/2025

   RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). SERVIDOR MUNICIPAL. PROGRESSÃO APÓS INTERSTÍCIOS DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES PREVISTA NO ART. 36, I, DA LEI MUNICIPAL 7.867/2010. POSSIBILIDADE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, 6ª Turma Recursal, DJe 7/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
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   6ª Turma Recursalpublicada em 02/10/2025

   RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). SERVIDOR MUNICIPAL. PROGRESSÃO APÓS INTERSTÍCIOS DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES PREVISTA NO ART. 36, I, DA LEI MUNICIPAL 7.867/2010. POSSIBILIDADE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, 6ª Turma Recursal, DJe 2/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
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   6ª Turma Recursalpublicada em 22/07/2025

   RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). SERVIDOR MUNICIPAL. PROGRESSÃO APÓS INTERSTÍCIOS DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES PREVISTA NO ART. 36, I, DA LEI MUNICIPAL 7.867/2010. POSSIBILIDADE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, 6ª Turma Recursal, DJe 22/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
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   6ª Turma Recursalpublicada em 16/07/2025

   RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). SERVIDOR MUNICIPAL. PROGRESSÃO APÓS INTERSTÍCIOS DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES PREVISTA NO ART. 36, I, DA LEI MUNICIPAL 7.867/2010. POSSIBILIDADE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, 6ª Turma Recursal, DJe 16/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
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   6ª Turma Recursalpublicada em 10/07/2025

   RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). SERVIDOR MUNICIPAL. PROGRESSÃO APÓS INTERSTÍCIOS DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES PREVISTA NO ART. 36, I, DA LEI MUNICIPAL 7.867/2010. POSSIBILIDADE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, 6ª Turma Recursal, DJe 10/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJBASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Turma Recursalpublicada em 02/06/2025

   RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). SERVIDOR MUNICIPAL. PROGRESSÃO PELA CONCLUSÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO (ART. 36, §7º DA LEI MUNICIPAL 7.867/2010). PROGRESSÃO APÓS INTERSTÍCIOS DE 24…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, 6ª Turma Recursal, DJe 2/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJBASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Capital > Turmas Recursais > Sexta Turmapublicada em 24/01/2025

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). SERVIDOR MUNICIPAL. PROGRESSÃO APÓS INTERSTÍCIOS DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES PREVISTA NO ART. 36, I, DA LEI MUNICIPAL 7.867/2010. POSSIBILIDADE…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Capital > Turmas Recursais > Sexta Turma, DJe 24/1/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação