Art. 13 da Lei 8.725/2003
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Decisões que citam o art. 13 da Lei 8.725/2003
9 decisões do STJ citam o art. 13 da Lei 8.725/2003, de 2019 a 2025; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 8.725/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 13 da Lei 8.725/2003, de 2014 a 2015; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 8.725/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 8.725/2003.
- STJREsp 1.717.159/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 24/04/2025tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ…
- STJREsp 1.756.579/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 05/08/2024tributario
Isso posto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, bem como na Súmula n. 568/STJ e art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto se tratar, na origem, de mandado de segurança. Previno as partes que a interposição…
- STJREsp 2.144.743/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 22/05/2024tributario
- STJAREsp 2.504.117/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 22/02/2024tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “c”, do RISTJ, conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial, apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que aprecie, em observância à diretriz desta Corte Superior, a legitimidade da parte…
- STJAREsp 2.412.382/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 30/10/2023tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 10 E 487 DO CPC. SÚMULA N. 211/STJ. ICMS. DECADÊNCIA. SÚMULAS N. 280/STF E 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
- STJAgInt no AREsp 2.276.165/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 31/08/2023tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. SERVIÇOS MÉDICOS. CARÁTER EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/68. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, I E II, DO CPC. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO…
- STJAREsp 2.276.165/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 10/02/2023tributario
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Documento eletrônico VDA35221636 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 08/02/2023 19:52:41 Código de Controle do Documento: bd657d6c-111e-4211-b642-bdddeb1f36f4…
- STJAREsp 2.237.201MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 19/12/2022tributario
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de dezembro de 2022. Ministro FRANCISCO FALCÃO…
- STJREsp 1.820.476/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 05/09/2019tributario
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, e na Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação, para reconhecer o direito da contribuinte de se submeter à tributação do ISSQN pela alíquota fixa. Invertidos os ônus…
- STFARE 923.067 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinPrimeira Turmajulgada em 15/12/2015publicada em 17/02/2016
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS. FUNDAMENTAÇÃO JURISDICIONAL. TIPO SOCIETÁRIO. 1. Em relação à ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, ressalta-se que inexiste a alegada violação. Com efeito, o…