Art. 4º da Lei 876/2011
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 4º da Lei 876/2011
1 decisão do TJGO cita o art. 4º da Lei 876/2011, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 876/2011; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
A decisão que cita o art. 4º da Lei 876/2011.
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gerson Santana Cintra3ª Câmara Cívelpublicada em 29/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM. EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE QUIOSQUES E TRAILERS EM ÁREAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE E LESIVIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1…
Ver no tribunalCopiar citação