Art. 12 da Lei 880/1985
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 880/1985
3 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 880/1985, de 2022 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 880/1985; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 880/1985.
- STJRMS 74.803/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 22/10/2025administrativo
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BOMBEIRO MILITAR. LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO DE OFÍCIO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 283 DO STF. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
- STJRMS 68.761MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 13/06/2022administrativo
Ante o exposto, não conheço do Recurso Ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de maio de 2022. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator Documento eletrônico VDA32784420 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Herman Benjamin…
- STJRMS 68.493MonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 02/05/2022administrativo
Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de abril de 2022. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator Documento eletrônico VDA32252656 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Herman Benjamin…