Art. 1º da Lei 8.813/2003

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As 3 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 8.813/2003.

TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursalpublicada em 18/11/2025
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRIBUINTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. CONFIRMADA. AUTARQUIA COM AUTONOMIA PARA GESTÃO DO REGIME DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRETENSÃO DE SUSTAR RECOLHIMENTOS DE…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursalpublicada em 17/11/2025
RECURSO INOMINADO. PENSIONISTA CONTRIBUINTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. CONFIRMADA. AUTARQUIA COM AUTONOMIA PARA GESTÃO DO REGIME DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRETENSÃO DE SUSTAR RECOLHIMENTOS DE CUSTEIO DE…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursaljulgada em 30/09/2024publicada em 03/11/2025constitucional
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA (IPM-SAÚDE). CARÁTER FACULTATIVO DE ADESÃO. INEXIGIBILIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO VOLITIVA DO SERVIDOR PARA CESSAÇÃO DA COBRANÇA…
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