Art. 27 da Lei 8.820/1989
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 27 da Lei 8.820/1989
8 decisões do STJ citam o art. 27 da Lei 8.820/1989, de 1996 a 2024; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 27 da Lei 8.820/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 27 da Lei 8.820/1989.
- STJREsp 2.181.951/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 04/11/2024tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE, MAS LOCALIZADOS EM ESTADOS DISTINTOS. FATO GERADOR. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITOS DE ICMS ORIGINADOS POR OCASIÃO DA ENTRADA DA MERCADORIA NO…
- STJREsp 2.181.951/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 08/08/2024tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE, MAS LOCALIZADOS EM ESTADOS DISTINTOS. FATO GERADOR. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITOS DE ICMS ORIGINADOS POR OCASIÃO DA ENTRADA DA MERCADORIA NO…
- STJAg 1.413.545/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 29/09/2011tributario
27 da Lei nº 8820/89 e art. 60 do Regulamento do ICMS - Decreto nº 37699/97) autorizando o procedimento de compensação. Alega a possibilidade de compensação tributária no presente caso em face do disposto na Súmula 213/STJ. Apresenta dissídio jurisprudencial. É o relatório. Passo a decidir. O…
- STJREsp 975.329/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 20/04/2009tributario
8. Consectariamente, o acórdão regional merece reforma apenas no que concerne à inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98, reconhecida pelo Pretório Excelso em sede de controle difuso…
- STJREsp 965.868/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 06/12/2007tributario
Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105/STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de novembro de 2007. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJEDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 514.953/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoPrimeira Turmajulgada em 15/09/2005publicada em 28/11/2005tributario
PROCESSUAL CIVIL. ICMS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I - As questões pronunciadas pelo embargante não fizeram parte do circunlóquio desenvolvido no julgamento do Tribunal a quo e, por isso mesmo, não fizeram parte do…
- STJREsp 182.161/RSAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Ari PargendlerSegunda Turmajulgada em 01/09/1998publicada em 06/09/1999tributario
TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITOS RESULTANTES DE NOTA FISCAL. DECLARAÇÃO SUPERVENIENTE DA INIDONEIDADE DE QUEM A EMITIU. Apurado que o contribuinte aproveitou crédito decorrente de nota fiscal emitida por quem estava em situação irregular (ainda que só declarada posteriormente), o respectivo montante só…
- STJREsp 71.792/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Cesar Asfor RochaPrimeira Turmajulgada em 15/02/1996publicada em 08/04/1996tributario
TRIBUTARIO E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. ICMS PAGO DA ENTRADA. O JUIZO DEVE RESOLVER AS QUESTÕES POSTAS PELAS PARTES, NÃO ESTANDO OBRIGADO A REPORTAR-SE ESPECIFICAMENTE A CADA UM DOS ARGUMENTOS INVOCADOS. O ICMS DECORRENTE DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA DEVE SER…