Art. 13 da Lei 8.820/1993
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 13 da Lei 8.820/1993
14 decisões do STJ citam o art. 13 da Lei 8.820/1993, de 2004 a 2017; 21,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 8.820/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 8.820/1993.
- STJREsp 1.648.557/PEAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 20/04/2017publicada em 05/05/2017tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO ESPECIAL DE HILSON DE BRITO MACEDO E OUTRO 1. Caso em que o Tribunal de…
- STJEDcl no AREsp 485.409/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 24/06/2014penal
Ante o exposto, não conheço os presentes aclaratórios. Publique-se. Intime-se. Brasília, 16 de junho de 2014. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
- STJAREsp 146.402/PEMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 16/10/2013tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, inciso II, alínea "b", do CPC, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de outubro de 2013. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJEDcl no AgRg no REsp 1.096.469/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 12/03/2013publicada em 18/03/2013tributario
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFORMAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO. POSSIBILIDADE. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS…
- STJAREsp 250.824/PEMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 21/11/2012tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, "b", do CPC, CONHEÇO do agravo para NEGAR SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de novembro de 2012. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJAREsp 244.694/PBMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 07/11/2012tributario
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NEGAR SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de outubro de 2012. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJREsp 1.188.548/MGAcórdãoProvidoRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 07/08/2012publicada em 14/08/2012tributario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS POR OBRIGAÇÕES DA SOCIEDADE JUNTO À SEGURIDADE SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13 DA LEI N. 8.620/93…
- STJREsp 1.323.157/PEMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 24/05/2012tributario
Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de maio de 2012. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJAREsp 67.994/DFMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 28/11/2011
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, inciso II, alínea "b", do CPC, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de novembro de 2011. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJAREsp 72.097/RNMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 23/11/2011tributario
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NEGAR SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de novembro de 2011. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator