Art. 1º da Lei 8.841/2004
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 8.841/2004
Nenhuma decisão da base cita o art. 1º da Lei 8.841/2004.
A decisão que cita o art. 1º da Lei 8.841/2004.
- TJCESem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 19/06/2023publicada em 19/09/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E REPRODUÇÃO LITERAL DO CONTEÚDO DA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REGULARIDADE FORMAL NÃO PREENCHIDA…
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