Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

Vade Mecum · Lei 8.842/1994

Art. 10 da Lei 8.842/1994

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 10 da Lei 8.842/1994

6 decisões do STJ citam o art. 10 da Lei 8.842/1994, de 2006 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 8.842/1994; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2006 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 8.842/1994.

  1. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Dra. Francisca Francy Maria da Costa Farias1ª Câmara de Direito Privadopublicada em 11/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ANALFABETISMO. PERÍCIA PEDAGÓGICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. TJPRApelação Cível 0045110-75.2022.8.16.0019AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Francisco Carlos Jorge17ª Câmara Cíveljulgada em 30/03/2026publicada em 31/03/2026civil

    – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADVOGADO DATIVO. DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. OBSERVAÇÃO DA TABELA DA ADVOCACIA E RESOLUÇÃO CONJUNTA N° 015/19 – PGE/SEFA. MAJORAÇÃO DEVIDA PARA O LIMITE LEGAL PERMITIDO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Ricardo Vidal Patrocinio5ª Câmara de Direito Privadojulgada em 28/08/2025publicada em 27/01/2026civil

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ANALFABETISMO FUNCIONAL. PEDIDO DE PERÍCIA PEDAGÓGICA. CERCEAMENTO DE DEFESA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Lisete de Sousa GadelhaOitava Turma Cívelpublicada em 26/08/2025constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU A INTERNAÇÃO DE PACIENTE IDOSO, COM RISCO DE SAÚDE/VIDA, EM ABRIGO OU CASA ESPECIALIZADA EM CUIDADOS AOS IDOSOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, PÚBLICO OU, SE NÃO FOR…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TJPRApelação Cível 0011191-14.2021.8.16.0025AcórdãoParcial
    Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech19ª Câmara Cíveljulgada em 10/08/2025publicada em 11/08/2025processual_civil

    Direito processual civil. Apelação cível. Majoração de honorários advocatícios para defensor dativo. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que homologou acordo entre as partes e extinguiu o feito, além de fixar honorários…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. STJAREsp 2.791.982/MTMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 26/06/2025civil
    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  7. TJPR0005575-53.2020.8.16.0038AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Francisco Carlos Jorge17ª Câmara Cíveljulgada em 26/05/2025publicada em 26/05/2025civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ADVOGADO DATIVO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. OBSERVAÇÃO DA TABELA DE HONORÁRIOS DA ADVOCACIA E DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N° 015/19 – PGE/SEFA. MAJORAÇÃO DEVIDA PARA O LIMITE LEGAL…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas6ª Câmara Cíveljulgada em 05/05/2025publicada em 12/05/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno interposto em face de decisão monocrática que não conheceu de…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira3ª Câmara Criminalpublicada em 26/09/2024penal

    PROCESSUAL PENAL. EMBARGO DE DECLARAÇÃO NO EMBARGO DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. EMBARGO MERAMENTE PROTELATÓRIO. NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGO DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDO. I – Na hipótese em exame, não vislumbro qualquer omissão…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Daisy Maria de Andrade Costa PereiraTerceira Câmara Criminal Processo de 1º Grau: Npu 0000927-80.2021.8.17.0001 (medida Cautelar) Impetrante: Dr. Paulo Josépublicada em 02/08/2024penal

    CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO POLICIAL DE SUPOSTOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. DECLARAÇÃO DA ILICITUDE DE TODO O INQUÉRITO POLICIAL E TODOS OS DOCUMENTOS ANTERIORES A SUA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta