Art. 72 da Lei 8.850/1994
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 72 da Lei 8.850/1994
Nenhuma decisão da base cita o art. 72 da Lei 8.850/1994.
A decisão que cita o art. 72 da Lei 8.850/1994.
- CARFAcórdão 3202-004.225AcórdãoParcialRel. Cons. Wagner Mota Momesso de OliveiraSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 17/06/2026publicada em 10/09/2026tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do…
Ver no tribunalCopiar citação