Art. 1º da Lei 8.857/1994
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 8.857/1994
6 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 8.857/1994, de 2020 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 8.857/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 8.857/1994.
- STJAREsp 3.260.056/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/09/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Determino a majoração da verba honorária recursal, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o…
- STJAgInt no AREsp 3.233.731/AMMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/09/2026tributario
Ante o exposto: (i) RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 404/405; (ii) com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança…
- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 26/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E BONFIM. VENDA DE MERCADORIAS NACIONAIS E NACIONALIZADAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. EQUIPARAÇÃO À…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 18/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA — CPRB. RECEITAS DECORRENTES DE VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS — ZFM E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO — ALC. OMISSÃO QUANTO À DELIMITAÇÃO DO ALCANCE DAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. MATÉRIA…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 29/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS. RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. TEMA 1239 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AMAZÔNIA OCIDENTAL. AUSÊNCIA DE RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 13/03/2026
Autos: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5011184-94.2019.4.03.6105 Requerente: KERRY DO BRASIL LTDA e outros Requerido: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e outros TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRA. OPERAÇÕES REALIZADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS, ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO EQUIPARAÇÃO A…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 13/03/2026
Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5000850-97.2021.4.03.6115 Requerente: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Requerido: ROYAL CANIN DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RITO COMUM. REINTEGRA. OPERAÇÕES REALIZADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS, ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO EQUIPARAÇÃO A EXPORTAÇÃO…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 27/02/2026Ver no tribunal
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 17/12/2025processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DA IMPETRANTE E DA UNIÃO FEDERAL REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela impetrante e pela União Federal com a…
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- STJREsp 2.092.841/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 15/09/2025tributario
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 10 de setembro de 2025 Documento eletrônico VDA50390405 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 10/09/2025 22:12:54…