Art. 11 da Lei 8.857/1994
Texto
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Decisões que citam o art. 11 da Lei 8.857/1994
19 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 8.857/1994, de 2020 a 2026; 15,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 8.857/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 8.857/1994.
- STJAREsp 3.260.056/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/09/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Determino a majoração da verba honorária recursal, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o…
- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 28/08/2026publicada em 30/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRA. VENDAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E BONFIM. PREVISÃO LEGAL VIGENTE. DEMAIS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. BENEFÍCIO REVOGADO…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Genevieve Grossi Orsi3ª Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 27/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. PIS E COFINS. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. ZONA FRANCA DE MANAUS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO NAQUILO QUE COUBER. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, dando por…
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- STJAREsp 3.204.614/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 18/06/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da…
- STJREsp 2.239.874/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 27/10/2025tributario
- STJAREsp 2.871.820/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 05/05/2025tributario
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, , do Regimento a Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 29 de abril de 2025 Ministro Francisco Falcão…
- STJREsp 2.035.603/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 31/03/2023tributario
Ante o exposto: (i) com base no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo da FAZENDA NACIONAL para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial e excluir do tratamento equiparado às operações destinadas à ZFM (isenção do art. 9°, II, da Lei n. 12.546/2011) às ALCs de Guajará-…
- STJAgInt no REsp 1.997.046/SCAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 24/11/2022tributario
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA A ATO INFRALEGAL. SÚMULA 518/STJ. ARTS. 1°, § 1° DO DECRETO-LEI N° 356/1968, 11 DA LEI N° 8.857/1994, 1° e 2° DA LEI n° 12.546/2011, 1° DO DECRETO n° 20.910/1932 E…
- STJREsp 2.020.793MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 08/09/2022tributario
- STJREsp 1.997.046MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 03/08/2022tributario